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Letícia dos Santos Vechi

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Artigo · há 5 anos

Convenção de condomínio pode proibir aluguel via plataformas digitais, segundo o STJ

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Conforme decidiu a Quarta Turma do STJ, em decisão de abril de 2021, condôminos não podem alugar seus imóveis através de plataformas digitais, a exemplo do Airbnb , caso a convenção do condomínio...

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